https://www.gov.br/pt-br/servicos/solicitar-registro-de-companhia-aberta-na-cvm
Artigo 4º O pedido de registro de companhia deverá ser submetido à CVM juntamente com o pedido de registro de distribuição pública de valores mobiliários a que se refere o Artigo 19 da Lei nº 6.385, de 07 de dezembro de 1976, devendo o deferimento, se houver, abranger os dois pedidos.